CMAMA
Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis
MODELO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA MA
As partes do presente contrato, convencionam que fica eleito o juízo arbitral, adotando as regras da Câmara de Mediação e Arbitragem do Maranhão, Instituição especializada em Mediação Extra Judicial e Arbitragem, inscrita no CNPJ/MF n° 50.451.480/0001-85 para solucionar eventuais conflitos, por ventura existentes no presente contrato, o que fazem nos termos do Art. 4º da Lei Federal n° 9.307 de 23 de setembro de 1996 alterada pela Lei n° 13.129 de 26 de maio de 2015, e Art. 853 do código civil, Renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.